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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 29 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.
Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Referências:
- Art. 1º,
L-000.830-1949; Ars. 2º e 3º, L-000.886-1949; Art. 1º, L-001.820-1953 e Arts. 8º e
9º, L-003.756-1960 (Revogadas)
- Art. 2º,.D-048.656-1960 (Revogado)
obs.dji: Deveres e Direitos dos Servidores Públicos; Extensão; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Fazenda Pública; Gratificação (ões); Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis; Sistema (s); Sistema Tributário; Sistema Tributário Nacional; Tribunal de Contas
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