< anterior 0033 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 33 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade

    A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.

Referências:

- Art. 252, II, L-001.711-1952 (Revogada)

- Art. 422, D-048.959-A-1960 (Revogado)

- L-001.741-1952 (Revogada)

- Art. 60, L-003.780-1960

- Art. 109, Medidas de Aplicação Imediata - Disposições Referantes ao Pessoal Civil - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

obs.dji: Aplicabilidade; Autarquia; Cargo em Comissão; Federal; Função Pública; Funcionário Público; Gratificação (ões); Gratificação de Função; Gratificação por Tempo de Serviço; Tempo de Serviço

< anterior 0033 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Ir para o início da página

Ir para o início da página