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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 34 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.
Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
Referências:
- Art. 18 e Art. 77, § 2º, Constituição do Estado de São Paulo
- Art. 1º, Parágrafo único, Lei do Estado de São Paulo 1845/1952
- LC-000.025-1975
obs.dji: Duração do Trabalho; Eleitoral; Estados; Funcionário (s); Funcionário Público; Justiça Eleitoral; Licenciamento; Mandato (s); Mandato Eletivo; Vereadores
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