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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 36 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.
Servidor Vitalício - Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade
Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Referências:
- Arts. 95, § 1º; 124,
187; 189, I e 191, II, § 4º, CF/1946
- Arts. 176, I,
177, 187 e 252, II, L-001.711-1952
obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria Estatutária; Aposentadoria por Idade; Deveres e Direitos dos Servidores Públicos; Funcionário Público; Idade; Razão (ões); Servidor (es); Servidor Estatutário; Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis
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