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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 37 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.
Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.
Referências:
- Art. 1º,
L-000.593-1948 (Revogada)
- Art. 1º, Parágrafo único,
L-002.752-1956 (Revogada)
- Arts. 99 e
101, D-077.077-1976 (Revogado)
obs.dji: Aposentado (s); Aposentadoria; Condição; Deveres e Direitos dos Servidores Públicos; Direito; Direito Previdenciário; Direito Público; Estabelecimento; Federal; Funcionário Público; Instituição (ões); Legislação; Poder Público; Previdenciário; Público; Serviço (s); Servidor Público Federal; Servidores Públicos; Tesouro Nacional
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