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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 40 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.
Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Referências:
- Arts. 95, I, II
e 124, IV, CF/1946
- Art. 144,
EC-7/1977
obs.dji: Comarca; Entrância; Exercício; Exercício Profissional; Função (ões); Função Jurisdicional; Função Pública; Interrupção; Juiz; Promoção
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