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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 42 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.
Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas - Membros do Poder Judiciário - Legitimidade
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
Referências:
- Arts. 22,
76, § 1º, 187, CF/1946
obs.dji: Direito (s); Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Garantias Individuais; Direitos e Obrigações; Equiparação Salarial; Garantias; Juízes; Legitimidade; Membro; Ministros do Tribunal de Contas; Poder Judiciário; Tribunal de Contas
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