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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 44 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.
Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência
O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30.01.1951, Art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Referências:
- Art. 91,
L-001.341-1951 (Revogada)
obs.dji: Cargo Público; Contrato por Prazo Determinado; Determinado; Exercício; Exercício Profissional; Nomeação; Preferência; Procuradores da República
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