|
< anterior 0045 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 45 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Estabilidade dos Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Referências:
- Art. 125,
CF/1946
- Art. 63, Parágrafo único e 104, DL-000.925-1938
- Arts. 7º e 12, L-006.788-1990
obs.dji: Atividade (s); Direito; Estabilidade; Exercício; Ministério Público; Ministério Público Militar; Órgão do Ministério Público; Período (s); Substituto (a); Trabalhador Substituto ou de Reserva; Vencimentos
< anterior 0045 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
