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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 46 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Desmembramento de Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Referências:
- Arts. 65, IV
e 187, CF/1946
- Vitaliciedade do Professor Catedrático - Desdobramento da Cátedra - Súmula nº 12 - STF
obs.dji: Desmembramento; Justiça; Princípios; Serventias; Serventuário da Justiça; Serventuário e Oficial de Justiça; Violação
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