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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 47 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Demissão de Reitor de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura
Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Referências:
- Arts. 87, V
e 168, VII, CF/1946
- Art. 6º, art. 80, art. 84, L-004.024-1961
- Arts. 3º; 16, § 1º e 48, L-005.540-1968
- Art. 1º, L-006.420-1977 (Revogada)
- Art. 19, DL-000.464-1969
obs.dji: Atribuições do Presidente da República; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Investidura dos Agentes Públicos; Liberdade; Livre (s); Prazo (s); Presidente da República; Presidente e Vice-Presidente da República; Universidade (s)
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