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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 50 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.
Estabelecimento em Lei - Demissão de Extranumerário
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Referências:
- Art. 87, V, CF/1946
- Art. 1º,
L-002.284-1954 (Revogada)
- Art. 22, L-003.780-1960
obs.dji: Aplicação da Lei; Condição; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Estabelecimento; Extranumerários; Lei (s)
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