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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 61 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.
Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.
Referências:
- Art. 7º, Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953
- DL-000.037-1966
- D-061.324-1967
- DL-001.123-1970
- DL-001.455-1976
obs.dji: Aduana; Automóvel; Brasil; Brasileiro; Domicílio; Estrangeiro (s); Importação; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Licenciamento; Nome; Transferência (s)
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