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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 65 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.
Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação
A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19.12.1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Referências:
-
Art. 3º, Parágrafo único, L-001.300-1950
(Revogada)
- Art. 2º, L-003.494-1958
(Revogada)
- Arts. 24 e
42, L-004.494-1964 (Revogada)
- L-005.232-1967
(Revogada)
- L-006.146-1974
(Revogada)
- DL-000.006-1966
(Revogado)
- DL-000.322-1967
(Revogado)
obs.dji: Aluguel (éis); Cláusula (s); Convenção (ões); Legal; Locação; Prorrogação; Vigor
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