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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 66 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.
Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Referências:
-
Art. 141, § 34, CF/1946
- EC 8/1977
obs.dji: Aumento; Cobrança; Direito Financeiro; Direito Tributário; Exercício; Financeiro; Legitimidade; Orçamentos; Tributação e Orçamento; Tributo
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