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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 69 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.
Estabelecimento pela Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Referências:
-
Arts. 18, § 1º e 28, II, "a",
CF/1946
obs.dji: Aumento; Autonomia dos Municípios; Constituição Estadual; Estabelecimento; Impostos dos Municípios; Limite (s); Município (s); Tributo
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