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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 71 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.
Pagamento Indevido - Restituição de Tributo Indireto - Cabimento
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Referências:
- Art. 964,
CC/1916 - Art. 876, Pagamento
Indevido - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
- Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF
- Art. 165 a Art. 169, Pagamento Indevido - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
obs.dji: Cabimento; Pagamento Indevido; Restituição; Tributo
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