|
< anterior 0073 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 73 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.
Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Referências:
-
DL-006.016-1943 (Revogado)
obs.dji: Autarquia; Constituição; Constituição Federal; Direito Constitucional; Estadual; Impostos Estaduais; Imunidade; Imunidades Tributárias; Municípios; Tributo
< anterior 0073 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
