- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 0075 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 75 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Autarquia Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo

    Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

Referências:

- Art. 31, V, "a", CF/1946

- DL-006.016-1943 (Revogado)

obs.dji: Autarquia; Compra e Venda; Compra; Comprador; Encargo; Imunidade Fiscal; Imposto de Transmissão Inter Vivos; Venda; Vendedor (es)


< anterior 0075 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página