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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 79 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Banco do Brasil - Isenção de Tributos Locais

    O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Referências:

- Arts. 19, 26, 29 e 31, Parágrafo único, CF/1946

- DL-009.901-1946 (Revogado)

- D-024.094-1934 (Revogado)

- Art. 1º, § 3º, DL-006.016-1943 (Revogado)

- Art. 5º, Administração Federal, Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

- DL-000.900-1969

obs.dji: Ausência; Banco (s); Brasil; Isenção; Isenção Fiscal; Local; Tributo

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