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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 80 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.
Retomada de Prédio Situado Fora do Domicílio do Locador - Prova da Necessidade
Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Referências:
-
Art. 15, V, L-001.300-1950 (Revogada)
- Art. 71, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Ação de Despejo de Imóvel Locado; Denúncia Cheia; Despejo; Domicílio; Exigência; Locador; Localização; Necessidade; Objeto da Prova; Prédio (s); Prédio Rústico; Prédio Urbano; Prova (s); Retomada de Imóvel
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