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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 82 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.
Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.
Referências:
-
Arts. 19, II e III e 29, CF/1946
- Emenda Constitucional 5/1961
- Art. 35 a Art. 42, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF
obs.dji: Ato (s); Ato Jurídico; Cessão; Compra e Venda; Constitucionalidade; Domínio (s); Imóvel (is); Imposto (s); Imposto de Transmissão Causa Mortis; Imposto de Transmissão Inter Vivos; Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis; Incidência; Inconstitucionalidade; Inscrição; Promessa; Substituição (ões); Taxa (s); Transferência (s); Transmissão; Tributo; Venda
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