|
< anterior 0101 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 101 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.
Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Referências:
- Art. 141, §§ 24
e 38, CF/1946
- Art. 1º, Mandado de Segurança -
L-001.533-1951 - Mandado
de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009
- Ação Popular - L-004.717-1965
obs.dji: Ação Popular; Mandado de Segurança; Substituição (ões)
< anterior 0101 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
