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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 101 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição

    O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Referências:

- Art. 141, §§ 24 e 38, CF/1946

- Art. 1º, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- Ação Popular - L-004.717-1965

obs.dji: Ação Popular; Mandado de Segurança; Substituição (ões)


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


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