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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 103 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.
Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência
É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Referências:
- Alteração 57ª, L-003.519-1958
- Art. 110, nota 1ª, D-032.392-1953
(Revogado)
- Art. 15, L-005.143-1966
- D-060.838-1967
- Arts. 236 e
seguintes, D-076.186-1975 (Revogado)
obs.dji: A Posteriori; Ativo (a); Avaliação; Direito Financeiro; Direito Tributário; Imposto (s); Impostos da União; Incidência; Lei Federal; Selo; Vigência; Vigência da Lei
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