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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 113 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo

    O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Referências:

- Arts. 483 e 499, CPC/1939 - Art. 1.003 a 1.013, Avaliação e Cálculo do Imposto - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

- Art. 39, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Aplicação; Avaliação; Avaliação e Cálculo do Imposto; Base de Cálculo; Bem; Cálculo; Data; Imposto (s); Imposto de Transmissão "Causa Mortis"; Inventário e Partilha; Sucessão; Tempo; Valor (es)

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