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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 117 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto

    A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Referências:

- Art. 19, § 5º, CF/1946

- Art. 5º, Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto - L-005.589-1970

- Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Art. 52, II e § 3º, Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - Impostos Sobre a Produção e a Circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Alíquota; Competência; Competência Tributária; Consignação; Consignação em Pagamento; Espécie (s); Função (ões); Imposto (s); Lei Estadual; Produto (s); Vendas

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