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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 118 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72.
Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único
Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. (Superada pela Vigência da L-004.425-1964 - RE 70138-RTJ 55/590)
Referências:
-
Art. 15, III, CF/1946
- L-004.425-1964
(Revogada)
obs.dji: Comercialização; Competência Tributária; Consignação; Espécie (s); Exclusão; Imposto (s); Imposto Sobre Minerais; Incidência; Legislação; Legislação Tributária; Lei Federal; Minerais; Transação; Vendas
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