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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 122 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.
Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Referências:
- Arts. 692, II,
959, I e 1092, parágrafo único, CC/1916 - Art. 475,
Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das
Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
- Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF
obs.dji: Ação Comissória; Anterioridade da Lei; Cláusula Resolutiva; Decretação; Extinção do Contrato; Efeitos da Sentença; Enfiteuse; Inadimplemento das Obrigações; Pacto Comissório; Mora; Purgação da Mora; Sentença; Superfície e Enfiteuse
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