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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 123 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.
Locação - Direito à Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade
Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950.
Referências:
-
Arts. 1º, § 2º e
15, § 1º, L-001.300-1950 (Revogada)
- Art. 5º, "b", D-024.150-1934
(Revogado pela
L-008.245-1991)
- Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991
obs.dji: Anterioridade; Decreto. Direito (s); Incidência; Lei (s); Lei Federal; Locação; Locatário; Luvas; Mora; Princípio da Anterioridade da Lei; Purgação da Mora; Vigência; Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo
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