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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 124 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.
Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Referências:
-
Art. 19, IV, CF/1946
- DL000.915-1938
(Revogado)
- DL-001.061-1939
(Revogado)
- L-004.299-1963
(Revogada)
obs.dji: Adicional (is); Cobrança; Consignação; Constitucionalidade; Cota; Entrega; Imposto (s); Incidência; Inconstitucionalidade; Instituto (s); Vendas
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