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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 125 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.
Imposto de Vendas e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada pelo Produtor
Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Referências:
-
Art. 19, IV, CF/1946
- Arts. 2º e
99, DL-007.414-1945 (Revogado)
- Art. 145,
D-045.422-1959 (Revogado)
obs.dji: Cobrança; Consignação; Consumo; Impossibilidade; Imposto (s); Parcela; Produção; Produto; Realização; Relação de Consumo
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