Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0129 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 129 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.
Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Referências:
-
Arts. 27 e 30, II, CF/1946
obs.dji: Aplicação; Aplicação da Lei; Cobrança; Legislação; Legislação Tributária; Legitimidade; Lei (s); Local; Taxa (s); Urbanismo
< anterior 0129 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
