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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 130 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.
Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)
A taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).
Referências:
obs.dji: A Posteriori; Acordo Geral Sobre Tarifas de Comércio (GATT); Aduana; Alteração; Aplicação da Legislação Tributária; Aprovação; Despachante Aduaneiro; Despacho; Exigibilidade; Legislação; Legislação Tributária; Lei Federal; Mercadorias; Taxa (s); Vigência; Vigência da Legislação Tributária; Vigência da Lei no Tempo
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