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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 136 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.
Constitucionalidade - Taxa de Estatística
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.
Referências:
- Art. 30, II, CF/1946
- Art. 1º, § 2º, DL-002.416-1940
(Revogado)
obs.dji: Constitucionalidade; Estatística; Inconstitucionalidade; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Instituto de Identificação e Estatística; Taxa (s)
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