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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 137 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Taxa de Fiscalização da Exportação - Incidência - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador

    A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Referências:

- Art. 30, II, CF/1946

- Art. 5º, DL-000.334-1938 (Revogado)

- Art. 82, D-005.739-1940 (Revogado)

- Art. 1º, D-038.860-1956 (Revogado)

- Art. 89, L-005.025-1966 (Revogada)

- Fiscalização - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Câmbio; Câmbio Marítimo; Concessão (ões); Exportação; Fiscalização; Imposto Sobre a Exportação; Incidência; Taxa (s)

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