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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 139 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade

    É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899, de 1957, Art. 58, inciso IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.

Referências:

- Arts. 19, III e 29, II, CF/1946

- Emenda Constitucional 5/1961

- Arts. 530, 531 e 532, CC/1916

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Art. 35 a Art. 42, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Aquisição pela Transcrição do Título; Cabimento; Cobrança; Devido; Distrito Federal; Distrito Federal e Territórios; Imposto (s); Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Legalidade; Lei (s); Local; Transação

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