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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 143 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.
Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café
Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.
Referências:
-
Art. 19, III, V, CF/1946
- Art. 4º, L-000.687-1951
(Revogada)
- DL-001.578-1977
obs.dji: Consignação; Disposição (ões); Diversidade; Estado-Membro; Exportação; Imposto (s); Imposto Sobre a Exportação; Incidência; Lei Estadual; Origem; Vendas
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