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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 144 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.
Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.
Referências:
-
Arts. 19, III e 30, II, CF/1946
- Art. 1º, § 2º, DL-002.416-1940
- D-042.421-1959
(Revogado)
obs.dji: Constitucional; Constitucionalidade; Contrato (s); Direito Econômico; Imposto (s); Incidência; Inconstitucionalidade; Interesse Econômico; Selo; Recuperação; Taxa (s)
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