< anterior 0145 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 145 - 06/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível

    Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Referências:

- Art. 14, Crime - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 302, Prisão em Flagrante - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Condição Impossível; Crime (s); Crime Consumado; Crime Impossível; DiligênciaExistência; Flagrante Delito; Impossibilidade; Inquérito Policial; Polícia; Prisão em Flagrante; Requisitos do Crime; Sindicância; Preparo; Tempo do Crime; Tentativa; Teoria Geral do Crime

< anterior 0145 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Ir para o início da página

Ir para o início da página