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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 148 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.
Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Referências:
-
Art. 30, III, CF/1946
- Art. 20, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958
- Art. 25,
DL-008.439-1945 (Revogado)
- Art. 3º,
D-024.508-1934 (Revogado)
- D-024.511-1934
(Revogado)
obs.dji: Ato (s); Aumento; Instalações Portuárias; Legitimidade; Ministério (s); Obra (s); Ministros de Estado; Portos; Tarifa; Trabalho Portuário; Viação
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