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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 155 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.
Nulidade do Processo Criminal - Falta de Intimação - Expedição de Precatória para Inquirição de Testemunha
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Referências:
- Art. 222, Testemunhas - Prova - Processo em Geral e Art. 571 e Art. 572, Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941
obs.dji: Inquirição de Testemunhas; Intimação (ões); Nulidade (s); Nulidade Processual; Nulidades e Recursos em Geral; Precatória; Processo Criminal; Prova; Testemunhas
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