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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 156 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.
Nulidade do Julgamento pelo Júri - Falta de Quesito Obrigatório
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Referências:
- Art. 564, Parágrafo único, e Art. 572, Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941
obs.dji: Julgamento; Julgamento pelo Júri; Júri; Nulidade (s); Obrigatoriedade; Quesitos
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