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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 160 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva

    É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Referências:

- Art. 574 e Art. 578, Disposições Gerais, Art. 599, Apelação e Art. 617, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e Apelações nos Tribunais de Apelação - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Acusação; Apelação Ex Officio; Argüição; De Ofício; Decisão (ões); Decisão Judicial; Ex Officio; Exceção (ões); Nulidade (s); Nulidades e Recursos em Geral; Oposição; Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e Apelações nos Tribunais de Apelação; Recurso (s) Réu; Tribunal


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