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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 164 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.
Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Referências:
-
Art. 141, § 16, CF/1946
- Art. 15, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
- Art. 3º, D-022.785-1933
(Revogado)
- L-004.414-1964
obs.dji: Antecipação; Atos do Juiz; Contagem; Contagem de Juros; Decisão (ões); Decisão Judicial; Desapropriação; Exigibilidade; Juiz; Juros Compensatórios; Juros Legais; Motivo; Necessidade Pública na Desapropriação; Poder Jurisdicional de Decisão; Processo (s); Processo e Julgamento; Processo e Procedimento; Processo e Sentença; Razão (ões)
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