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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 166 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.
Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937.
Referências:
- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937 - Regulamento - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento
- Art. 15, Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937
obs.dji: Ação de Outorga Compulsória de Escritura de Imóvel; Arrependimento; Compra e Venda; Compromisso; Compromisso de Compra e Venda; Federal; Impossibilidade; Legislação; Lei Federal; Loteamento (s); Pagamento; Prestação; Regime (s); Venda
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