Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0167 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 167 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.
Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário
Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Referências:
- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937 - Regulamento - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento
-Art. 23, Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937
obs.dji: Ação de Outorga Compulsória de Escritura de Imóvel; Aplicação; Compra e Venda; Compromisso; Compromisso de Compra e Venda; Exceção (ões); Federal; Impossibilidade; Inscrição; Legislação; Lei Federal; Loteamento (s); Obrigação; Pagamento; Prestação; Regime (s); Registro (s); Registro de Imóveis; Venda; Vendedor
< anterior 0167 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
