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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 168 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.
Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade
Para os efeitos do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Referências:
- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937
- Art. 23, Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937
- L-005.874-1973
(Revogada)
- DL-001.038-1969
(Revogado)
- DL-001.083-1970
(Revogado)
- DL-001.172-1971
(Revogado)
- DL-001.412-1975
(Revogado)
- D-066.694-1970
(Revogado)
obs.dji: Ação Judicial; Admissão; Compra e Venda; Compromisso; Compromisso de Compra e Venda; Curso (s); Efeitos; Federal; Imobiliário (a); Inscrição; Legislação; Lei Federal; Registro Imobiliário
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