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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 169 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.
Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Referências:
- Art. 692, II
e 1092, Parágrafo único, CC/1916 - Art. 475,
Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das
Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
- Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF
obs.dji: Ação Comissória. Aplicação; Aplicação da Pena; Condenação; Dependência; Enfiteuse; Fideicomisso; Penalidade (s); Penas; Sanção; Sentença
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