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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 171 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.
Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15.12.1960.
Referências:
-
Art. 2º, L-003.844-1960 (Revogada)
- Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF
- Art. 42,
L-004.494-1964 (Revogada)
obs.dji: Admissibilidade; Aumento; Contrato por Prazo Determinado; Encargo; Lei Federal; Locação; Proibição
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