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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 182 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.
Reajustamento do Débito Pecuário - Falta de Cancelamento da Renúncia à Moratória - Impedimento
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24.12.1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 02.01.1948.
Referências:
- Art. 2º, Parágrafo único, L-000.457-1948
- Arts. 7º e 28, L-001.002-1949
- DL-000.034-1966
obs.dji: Ajuste; Cancelamento; Débito (s); Existência; Falta (s); Impedimento (s); Lei Federal; Pecuário; Moratória (o); Renúncia; Termo
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